A elaboração de políticas públicas requer uma organização cuidadosa, levando em conta o contexto, os problemas a serem resolvidos e os recursos disponíveis. A partir desses princípios, a Política Nacional de Educação Museal (PNEM), foi concebida como uma orientação para a qualificação da educação museal, abordando aspectos legais, logísticos e de formação de educadores e educadoras além da promoção da acessibilidade e a realização de pesquisas voltadas para esse campo.

Constitui uma inovação para o campo museológico brasileiro, elaborada a partir de um diálogo extenso com profissionais da educação museal, que expressaram a necessidade de reconhecimento da relevância dos processos educativos desenvolvidos nos museus e em relação com os museus.

No entanto, após sua institucionalização, a PNEM enfrentou desafios significativos. Embora o diálogo com a sociedade civil tenha sido produtivo, ele não forneceu todos os parâmetros necessários para um plano de implementação ou para a definição de indicadores de monitoramento. Além disso, a falta de clareza nas estruturas de governança e na alocação de recursos orçamentários limitou sua eficácia. O referencial atual, construído entre 2010 e 2017, revela fragilidades em relação às expectativas de um processo representativo da diversa realidade nacional, evidenciando a predominância de representantes e de pautas da região Sudeste.

A PNEM também não contempla as particularidades dos museus de pequeno porte e das diversas iniciativas de museologia social. Temas relevantes, como diversidade étnica, de gênero e sexualidade, acessibilidade e patrimônio imaterial, preocupações tão presentes no contexto atual, não estão adequadamente abordados na PNEM. Reconhecendo essas lacunas, o Ibram se voltou para a Carta de Porto Alegre, um documento que orienta ações para fortalecer a PNEM a partir de apontamentos de educadores e educadoras museais em rede, no contexto da institucionalização da política.

O desenvolvimento das ações necessárias à resolução desses problemas exigia conhecimento sobre a realização das ações educativas museais no Brasil. Assim, em 2019, o Ibram iniciou duas pesquisas para coletar dados sobre educação museal: uma conduzida pelo Museu Histórico Nacional (MHN) e outra pela Coordenação de Museologia Social e Educação (COMUSE). As pesquisas visavam levantar dados sobre a educação museal em museus do dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, e nos museus do Ibram, e revelaram limitações técnicas e logísticas desafiadoras para a obtenção de dados representativos em âmbito nacional. Em resposta a isso, o Ibram estabeleceu cooperação com a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia e o Observatório de Economia Criativa da Bahia para desenvolver uma pesquisa nacional, a PEMBrasil, que corrigisse a predominância da perspectiva sudestina.

A PEMBrasil alcançou esse resultado e confirmou que a educação museal brasileira do presente não está refletida na política vigente, tornando-se o principal subsídio à proposição de sua revisão, apresentada durante o Encontro Nacional de Educação Museal (Emuse), realizado em junho de 2023, em Cachoeira, Bahia. O evento teve como objetivo promover a interiorização e democratização de políticas culturais e apresentar os resultados da pesquisa. O evento proporcionou uma reflexão coletiva sobre a implementação da PNEM, e sobre os caminhos para estabelecer uma colaboração efetiva entre poder público, universidades e sociedade civil.

A revisão da Política Nacional de Educação Museal (PNEM) é essencial para assegurar sua relevância e eficácia em um cenário de constantes transformações. A PEMBrasil evidenciou a alta qualificação dos profissionais do setor, mas também ressalta a falta de valorização e formalização de suas funções. A participação de educadores LGBTQIAPN+, pessoas negras, indígenas e com deficiência e a inclusão de temas ligados a esses grupos nas instituições e processos museais ainda são bastante limitadas, o que compromete a representatividade e a equidade social no setor.

A participação ativa de grupos e redes na construção e implementação de políticas de educação museal é vital, pois impacta diretamente as condições de trabalho e os direitos das pessoas profissionais da área. Essa transformação só será possível se essas vozes forem incorporadas em todas as etapas institucionais, não apenas como dados ou metas, mas como protagonistas que enriquecem o ambiente museal com suas experiências e memórias, ampliando as perspectivas e práticas educativas nos museus.

Por isso, a partir do Emuse foi estabelecida uma Comissão Nacional de Revisão da PNEM com três grupos de trabalho temáticos com a participação da sociedade civil e com os seguintes objetivos:

1. GT de Diagnóstico: verificar a adesão da PNEM ao campo museal, baseando-se nas pesquisas sobre educação museal brasileira, especialmente a PEMBrasil, e fornecer subsídios para o GT de Análise da PNEM.
2. GT de Análise da PNEM: revisar criticamente o texto da PNEM e propor alterações que atendam ao panorama revelado pela PEMBrasil e ao diálogo com os atores da educação museal.
3. GT de Mobilização Social: descentralizar e interiorizar as discussões, garantindo representatividade regional, étnica, social e de gênero, além de mapear agentes potenciais para implementar a PNEM.

A nova PNEM está sendo elaborada a partir dos trabalhos produzidos pela comissão e de contribuições da sociedade civil à consulta pública para a consolidação do texto final.

A implementação da PNEM demonstra que a continuidade do levantamento de dados é crucial para garantir a sua eficácia e que a adoção da PEMBrasil é um mecanismo fundamental ao seu de desenvolvimento. Conhecer o cenário permite que as políticas federais sejam replicadas nos níveis estadual e municipal, respeitando as especificidades territoriais e locais nas políticas de âmbito nacional.

A caracterização da realidade da educação se dá também por meio de iniciativas como o Prêmio Ibermuseus de Educação, fundamental ao reconhecimento de boas práticas educativas e de pessoas engajadas na educação museal, e permite a identificação de interlocutores fundamentais para diversificar a implementação da PNEM.

Há que se pensar na possibilidade de que a PEMBrasil seja referencial também para um levantamento de dados sobre o desenvolvimento da educação museal nos países da Ibero-América, e as iniciativas premiadas são um contingente ideal para esse acompanhamento. As políticas e programas nacionais têm muito a se beneficiar com a cooperação internacional para a sua qualificação e alcance.

As boas práticas em educação mapeadas pelo Programa Ibermuseus são polos com potencial para estimular o aprimoramento das dinâmicas da realidade da educação museal realizadas nos países que integram o programa. Incrementos significativos a iniciativas como a PNEM e a PEMBrasil podem surgir dessas potentes colaborações.